Atualização: A CID-11, que estava programada para entrar em vigor em janeiro de 2025, foi adiada para 2027 no Brasil. A decisão foi publicada pelo Ministério da Saúde na Nota Técnica 91/2024. A CID-11 é a 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A nova versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), que passou a vigorar em janeiro, trouxe mudanças significativas no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a atualização moderniza termos, padroniza critérios diagnósticos e apresenta subdivisões mais detalhadas, promovendo avanços importantes na área da saúde e no reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA.
O impacto vai além do campo da saúde, afetando positivamente as questões legais relacionadas ao autismo. Com diagnósticos mais precisos e intervenções específicas, a CID-11 fortalece a base para garantir os direitos das pessoas autistas.
Com a mudança, o TEA agora é identificado pelo código 6A02, substituindo o antigo F84.0 da CID-10. Além disso, a nomenclatura "Transtorno do Espectro Autista" foi adotada para englobar condições antes tratadas de forma isolada, como autismo infantil e Síndrome de Asperger.
Autismo e o papel da CID-11 na garantia de direitos
Muitas famílias enfrentam desafios para assegurar o respeito aos direitos das pessoas com autismo, seja pela falta de recursos adequados ou pela recusa de cobertura por planos de saúde.
Nesses casos, a formalização do diagnóstico com base na CID ganha ainda mais relevância.
O código CID é frequentemente usado como prova técnica em processos judiciais, fundamentando demandas por tratamentos especializados, intervenções multidisciplinares, medicamentos ou adaptações escolares.
A nova subdivisão do TEA na CID-11 permite uma descrição mais detalhada das necessidades individuais, ajudando a evitar generalizações e a promover soluções personalizadas. Isso é crucial para que a inclusão social e educacional seja efetiva.
Direitos assegurados pela legislação e o papel do diagnóstico
No Brasil, o reconhecimento do TEA pela CID-11 reforça direitos garantidos pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, como:
Diagnóstico precoce e acesso a tratamento especializado;
Atendimento multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
Inclusão educacional com suporte individualizado;
Tratamentos obrigatórios cobertos por planos de saúde;
Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda.
O código 6A02 da CID-11 fornece respaldo técnico indispensável em laudos médicos e relatórios, fundamentais para assegurar esses direitos, seja no acesso a terapias, no ajuste do ambiente escolar ou no encaminhamento de tratamentos por vias legais.
Subdivisões do TEA na CID-11
Entre as novidades da CID-11, destacam-se as novas classificações que detalham o funcionamento e as características das pessoas com TEA, considerando a presença ou ausência de deficiência intelectual e o grau de comprometimento da linguagem funcional:
6A02.0: Sem deficiência intelectual, com leve ou nenhum comprometimento da linguagem.
6A02.1: Com deficiência intelectual, com leve ou nenhum comprometimento da linguagem.
6A02.2: Sem deficiência intelectual, com linguagem funcional prejudicada.
6A02.3: Com deficiência intelectual, com linguagem funcional prejudicada.
6A02.5: Com deficiência intelectual e ausência de linguagem funcional.
6A02.Y: Outro TEA especificado.
6A02.Z: TEA não especificado.
Essas subdivisões possibilitam diagnósticos mais detalhados, auxiliando em intervenções mais eficazes e no planejamento de políticas públicas.
Impacto nas políticas públicas e inclusão
Com diagnósticos mais detalhados, é possível melhorar o planejamento de políticas públicas em saúde, educação e inclusão social. Laudos técnicos baseados na CID-11 tornam o planejamento de intervenções pedagógicas mais eficiente e ajudam a viabilizar adaptações curriculares e suporte individualizado.
Essas mudanças caminham para a construção de uma sociedade mais inclusiva, garantindo que as pessoas com TEA tenham acesso a tratamentos adequados, inclusão escolar e suporte legal para seus direitos.
*Eduardo Duarte, advogado especializado no Direito da Saúde.(OAB-RJ 121475)
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